Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Empresa condenada por não precaver fraudes

'Inconformado', tutor de Suzane depõe na sexta-feira sobre conta na Suíça

Falsário reabilita telefone e ex-assinante acaba no Serasa

A cliente também apelou ao TJ pedindo majoração do valor da indenização arbitrada na sentença.

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Procuradoria nega recurso para Delúbio reassumir cargo de professor

BNDES deve liberar verbas para obras do metrô do Rio

Juiz condena igreja por comércio indevido de gravação

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos.

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de constatação prévia da liquidez e certeza dos créditos pela autoridade fiscal, exigindo-se apenas que sejam tributos vincendos e da mesma espécie e destinação constitucional.

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

Conforme especificado pelo perito, no cálculo das horas extras não foram considerados os dias em que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Abradeb obtém liminar que suspende juros abusivos e obriga cooperativa a corrigir contratos

Vitória judicial determina revisão de cobranças e reforça proteção coletiva ao consumidor

Parceria entre Correios e INSS facilita solicitação de benefícios por incapacidade em agências

Dr. Márcio Coelho, advogado previdenciário e trabalhista,  avalia iniciativa como avanço no acesso a direitos previdenciários, especialmente para populações com pouca conectividade

Justiça de Goiás condena seguradora a pagar R$ 45 mil a empresário que teve seguro contratado por meio de assinatura falsificada

Advogado Amim Issa Kallouf Neto explica que a restituição de valor deve ser realizada em dobro

Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial

Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada